NotABot

Termos de Serviço — NotABot

Data de vigência: 1 de março de 2026

Última atualização: 1 de março de 2026

1. Aceitação dos Termos

1.1 Concordância

Ao instalar, acessar ou utilizar a extensão de navegador NotABot ("Serviço", "Extensão"), você ("Usuário") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Serviço ("Termos"). Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, não instale nem utilize a Extensão.

1.2 Capacidade

Você declara ter ao menos 13 (treze) anos de idade e capacidade legal para celebrar este acordo. Caso seja menor de 18 (dezoito) anos, o uso deve ser supervisionado por um responsável legal que concorde com estes Termos.

1.3 Vinculação

A instalação da Extensão ou a criação de uma conta constitui aceitação integral destes Termos, da nossa Política de Privacidade e de quaisquer políticas complementares publicadas.

2. Descrição do Serviço

2.1 Funcionalidade

O NotABot é uma extensão de navegador que utiliza inteligência artificial para analisar textos de postagens públicas em redes sociais (Twitter/X e LinkedIn) e exibir uma estimativa probabilística de que o conteúdo tenha sido gerado por IA.

2.2 Natureza Probabilística

O resultado da análise é uma estimativa probabilística, não uma afirmação definitiva. O NotABot utiliza modelos de linguagem (via API da OpenAI) para calcular uma pontuação de probabilidade. Essa pontuação:

Pode apresentar falsos positivos (indicar IA quando o texto é humano) e falsos negativos (indicar humano quando o texto é IA).
Não constitui prova, laudo técnico ou parecer pericial de qualquer natureza.
Não deve ser utilizada como única base para decisões que afetem terceiros, incluindo acusações públicas, decisões profissionais ou jurídicas.

2.3 Funcionalidades Comunitárias

O Serviço oferece recursos de comunidade que permitem aos Usuários:

Contestar resultados de análises (reportar falsos positivos ou falsos negativos).
Votar em contestações de outros Usuários.
Publicar comentários em discussões vinculadas a postagens analisadas.

2.4 Disponibilidade

O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" (as is). Não garantimos disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou compatibilidade permanente com todas as plataformas suportadas. Redes sociais podem alterar suas interfaces a qualquer momento, o que pode afetar temporária ou permanentemente o funcionamento da Extensão.

3. Contas de Usuário e Autenticação

3.1 Criação de Conta

O uso básico da Extensão não exige conta. Contudo, para acessar funcionalidades avançadas (histórico, comunidade, planos pagos), é necessário criar uma conta autenticando-se via Google ou GitHub (por meio do Supabase Auth).

3.2 Responsabilidade pela Conta

Você é integralmente responsável por:

Manter a segurança das suas credenciais de acesso.
Todas as atividades realizadas sob a sua conta.
Notificar-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.

3.3 Dados da Conta

Ao criar uma conta, coletamos nome, e-mail e foto de perfil do provedor de autenticação (Google ou GitHub). O tratamento desses dados é regido pela nossa Política de Privacidade.

3.4 Encerramento de Conta

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem aviso prévio em casos de violações graves, ou com notificação prévia de 7 (sete) dias em demais situações.

4. Planos, Preços e Cobrança

4.1 Planos Disponíveis

Plano	Análises/dia	Preço	Detalhamento	Histórico
Free	20	R$ 0,00	Resumo básico	24 horas
Plus	100	R$ 9,90/mês	Detalhamento completo	30 dias
Pro	999	R$ 49,90/mês	Detalhamento completo	Ilimitado

4.2 Cotas de Uso

Cada plano possui um limite diário de análises. As cotas são reiniciadas diariamente à meia-noite (horário de Brasília). Análises não utilizadas não são acumuladas para o dia seguinte.

4.3 Processamento de Pagamentos

Os pagamentos são processados pelo Asaas, plataforma de pagamentos certificada PCI-DSS. Aceitamos:

PIX (confirmação instantânea).
Cartão de crédito (cobrança recorrente mensal).
Boleto bancário (vencimento conforme data de contratação).

4.4 Cobrança Recorrente

Ao contratar um plano pago (Plus ou Pro), você autoriza a cobrança recorrente mensal na forma de pagamento selecionada. A cobrança ocorre na data da contratação e se repete mensalmente na mesma data.

4.5 Alteração de Plano

Você pode alterar seu plano a qualquer momento. A alteração será efetivada conforme a política vigente:

Upgrade: Aplicado imediatamente com cobrança proporcional.
Downgrade: Aplicado ao final do ciclo de cobrança vigente.

4.6 Alteração de Preços

Reservamo-nos o direito de alterar os preços dos planos. Alterações serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O uso continuado do Serviço após o reajuste constitui aceitação do novo preço.

5. Cancelamento e Reembolso

5.1 Cancelamento pelo Usuário

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo popup da Extensão. Após o cancelamento:

O acesso aos recursos do plano pago permanece ativo até o final do ciclo de cobrança vigente.
Não haverá novas cobranças após o término do ciclo.
Ao final do ciclo, sua conta será revertida ao plano Free.

5.2 Reativação

Após o cancelamento, você pode reativar sua assinatura a qualquer momento, selecionando um plano pago novamente.

5.3 Política de Reembolso

Primeiros 7 dias: Caso solicite o cancelamento nos primeiros 7 (sete) dias após a primeira contratação de um plano pago, você tem direito ao reembolso integral, conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 49).
Após 7 dias: Não há reembolso proporcional para cancelamentos realizados após os 7 primeiros dias. O acesso permanece ativo até o final do ciclo pago.
Falhas no Serviço: Em caso de indisponibilidade prolongada (superior a 72 horas consecutivas) atribuível exclusivamente ao NotABot, o Usuário poderá solicitar crédito proporcional ao período afetado.

5.4 Cancelamento por Violação

Em caso de cancelamento por violação destes Termos, nenhum reembolso será devido.

6. Uso Aceitável

6.1 Conduta Esperada

Ao utilizar o NotABot, você se compromete a:

Utilizar o Serviço em conformidade com a legislação brasileira vigente.
Não utilizar os resultados das análises para difamação, assédio, discriminação ou perseguição de outros usuários de redes sociais.
Contribuir de forma honesta e construtiva nas funcionalidades comunitárias.

6.2 Usos Proibidos

É expressamente proibido:

Abuso de cotas: Criar múltiplas contas para contornar limites diários de análises.
Scraping e automação: Utilizar bots, scripts ou qualquer ferramenta automatizada para interagir com o Serviço, extrair dados ou realizar análises em massa.
Abuso da comunidade: Publicar contestações ou comentários falsos, enganosos, ofensivos, com conteúdo de ódio, ou que promovam desinformação.
Manipulação de votos: Coordenar votos artificiais em contestações ou comentários para manipular resultados comunitários.
Engenharia reversa: Descompilar, desmontar, realizar engenharia reversa ou tentar acessar o código-fonte da Extensão ou da API de forma não autorizada.
Interferência: Tentar sobrecarregar, interferir ou comprometer a segurança dos servidores, da API ou da infraestrutura do Serviço.
Revenda: Revender, sublicenciar ou redistribuir o acesso ao Serviço sem autorização expressa.

6.3 Consequências

Violações das regras de uso aceitável podem resultar em:

Advertência.
Suspensão temporária da conta.
Encerramento permanente da conta.
Ações legais cabíveis.

7. Propriedade Intelectual

7.1 Titularidade

O NotABot, incluindo seu código-fonte, design, logotipos, textos, interface de usuário e documentação, é de propriedade exclusiva da Ink Design Estratégico, protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual e direitos autorais (Lei 9.610/98 e Lei 9.609/98).

7.2 Licença de Uso

Concedemos ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para instalar e utilizar a Extensão exclusivamente para fins pessoais e não comerciais, em conformidade com estes Termos.

7.3 Conteúdo do Usuário

Os textos analisados são conteúdo de terceiros publicado em plataformas de redes sociais. O NotABot não reivindica propriedade sobre esses textos. Contestações, comentários e votos submetidos pelo Usuário constituem conteúdo do Usuário, sobre o qual a Ink Design Estratégico recebe uma licença não exclusiva, gratuita e mundial para exibir dentro do Serviço.

7.4 Marcas de Terceiros

Twitter, X, LinkedIn, Google, GitHub, OpenAI e demais marcas mencionadas são propriedade de seus respectivos titulares. O NotABot não é afiliado, endossado ou patrocinado por nenhuma dessas empresas.

8. Limitação de Responsabilidade

8.1 Ausência de Garantias

O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" (as is) e "conforme disponível" (as available), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias de precisão, adequação a um propósito específico ou não violação.

8.2 Resultados das Análises

A Ink Design Estratégico não se responsabiliza por:

Decisões tomadas com base nos resultados das análises.
Danos decorrentes de falsos positivos ou falsos negativos.
Acusações ou consequências sociais, profissionais ou jurídicas baseadas nos resultados exibidos pela Extensão.
Conteúdo publicado por outros Usuários nas funcionalidades comunitárias.

8.3 Limite de Indenização

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da Ink Design Estratégico perante o Usuário, por qualquer causa e independentemente da forma da ação, estará limitada ao montante total pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação, ou R$ 100,00 (cem reais), o que for maior.

8.4 Exclusões

A Ink Design Estratégico não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de dados, lucros cessantes ou interrupção de negócios, mesmo que informada da possibilidade de tais danos.

8.5 Força Maior

Não seremos responsáveis por atrasos ou falhas decorrentes de causas além do nosso controle razoável, incluindo desastres naturais, pandemias, greves, interrupções de internet, falhas de provedores terceiros (OpenAI, Supabase, Railway, Asaas) ou ações governamentais.

9. Tratamento de Dados

9.1 Política de Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

9.2 Dados de Postagens

A Extensão analisa exclusivamente textos de postagens públicas em redes sociais. Os textos são enviados ao nosso servidor e processados pela API da OpenAI para geração da análise. Apenas um hash irreversível (SHA-256) do texto é armazenado para fins de cache e deduplicação.

9.3 Processadores de Dados

Os dados são processados pelos seguintes terceiros, conforme detalhado na Política de Privacidade:

OpenAI — análise de texto via API.
Supabase — autenticação e armazenamento de dados.
Asaas — processamento de pagamentos.
Railway — hospedagem da API.

9.4 LGPD

Cumprimos integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Os direitos do titular de dados, incluindo acesso, correção, exclusão, portabilidade e revogação de consentimento, estão descritos na Política de Privacidade.

10. Alterações nos Termos

10.1 Direito de Alteração

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente estará sempre disponível na documentação do projeto e no popup da Extensão.

10.2 Notificação

Alterações significativas serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por meio de:

Notificação no popup da Extensão.
E-mail para Usuários com conta registrada (quando aplicável).

10.3 Aceitação Continuada

O uso continuado do Serviço após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Caso não concorde com as alterações, você deverá desinstalar a Extensão e cancelar sua conta.

11. Disposições Gerais

11.1 Integralidade

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Usuário e a Ink Design Estratégico com relação ao uso do Serviço, substituindo quaisquer acordos anteriores.

11.2 Independência das Cláusulas

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

11.3 Tolerância

A tolerância ou não exercício de qualquer direito previsto nestes Termos não constituirá renúncia ao respectivo direito, que poderá ser exercido a qualquer momento.

11.4 Cessão

O Usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem consentimento prévio e por escrito da Ink Design Estratégico. Podemos ceder nossos direitos e obrigações a terceiros mediante notificação ao Usuário.

12. Legislação Aplicável e Foro

12.1 Legislação

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

12.2 Foro

As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12.3 Consumidor

Nada nestes Termos exclui ou limita os direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

13. Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos de Serviço:

Ink Design Estratégico E-mail: francis@inkdesignestrategico.com.br Website: https://notabot.up.railway.app

*Ao instalar ou utilizar o NotABot, você confirma que leu, compreendeu e aceita estes Termos de Serviço.*